O período para contribuições à proposta de revisão do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice), do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), foi prorrogado para 30 de abril. A iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem como finalidade possibilitar a oferta de telefones com a assinatura mensal de aproximadamente R$ 9,50 (sem impostos) para a população de baixa renda. Entre as alterações propostas, está a adoção do programa Bolsa Família como critério de elegibilidade da população atendida. Segundo a Anatel, cerca de 13 milhões de famílias deverão ser beneficiadas. Atualmente, o Aice possui cerca de 184 mil assinantes. A proposta está disponível para contribuições por meio da Consulta Pública nº 11 no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), na página da agência na internet. Também serão consideradas as contribuições encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 18 horas de 29 de abril de 2011. O endereço está na página da Anatel na internet. www.anatel.gov.br
Fonte: Secom.
Imagem: guabrasilblog.com
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