Se a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhar voto do ministro Marco Aurélio, relator de um recurso extraordinário de funcionários públicos de São Paulo, que tramita na Corte desde 2007, os servidores públicos podem garantir, em breve, o direito de pleitearem indenização quando os governos – federal, estaduais ou municipais – deixarem de cumprir o dispositivo constitucional que lhes garante revisão anual da remuneração “sempre na mesma data”. Há uma lei nesse sentido, mas com interpretações que geram dúvidas. Se pender para o lado dos trabalhadores, restará a pergunta: "Será que pega?"
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