A nova Lei dos Empregados Domésticos vai precisar ainda de muitas explicações em relação à sua aplicação. Existem muitos pontos a serem esclarecidos, já que a CLT não ampara os empregados domésticos. Para esclarecer e tirar dúvidas, a OAB de Niterói promove debate dia 30 de abril.
O importante tema será discutido pela juíza do Trabalho, Maria Bernadete Miranda Barbosa da Silva; pela vice-presidente da OAB da cidade, Fernanda Tolla; pela presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos, Neuza Alves, e pelas empregadoras Laila Garcia Vieira Guimarães e Erica de Andrade Bastos.
Por exemplo, a emenda constitucional limitou a jornada ordinária em oito horas e duração do trabalho semanal em 44 horas, prevendo compensação de horário. Todavia, há dúvida sobre o limite máximo de horas extras permitidas e duração do intervalo, uma vez que a regulamentação destes temas está contida na CLT que não se aplica aos empregados domésticos.
Promovido pela Comissão de Relação do Trabalho, presidida por Waltair de Oliveira, o encontro será aberto ao público e iniciado às 18 horas no auditório da entidade, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 507/11º andar, Centro. Os estudantes terão direito a carga horária.
A lei beneficia todos os empregados domésticos, o que inclui cozinheiras, babás, jardineiros, motoristas, caseiros e cuidadores de idosos, entre outros serviços.
Imagem: meionorte.com
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